Chega-me a informação de que a MM Juíza de Xique Xique (BA), por solicitação do Ministério Público, proibiu, a partir do dia 28 do mês em curso qualquer manifestação política na cidade, determinando, sob pena de pesada multa, o fechamento dos comitês políticos dos candidatos a prefeito municipal, a suspensão de comícios e carreatas na Av. J.J. Seabra, a mais importante da cidade e o cancelamento dos comícios agendados pelos dois candidatos para o dia 04 de outubro p/vindouro, sob o argumento de "NÃO HAVER EFETIVO POLICIAL SUFICIENTE PARA PRESERVAR A TRANQUILIDADE PÚBLICA".
Vejamos, na íntegra, o Despacho da MM Juíza:
I)Determinar o
fechamento dos Comitês das Coligações Representadas, fixando-se, para hipótese
de descumprimento, multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de
descumprimento, solidária entre partido ou coligação e candidatos
participantes, bem como crime de desobediência, dentre outros delitos, inclusive
eleitorais;
II) Suspender no município de Xique Xique, comícios, passeatas, carreatas, bem como qualquer
outra forma de manifestação política com aglomeração de pessoas no âmbito da
Avenida JJ Seabra e região, fixando-se para hipótese de descumprimento, multa
no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, solidária
entre partido ou coligação e candidatos participantes, bem como crime de
desobediência, dentre outros delitos, inclusive eleitorais;
III) Suspender os Comícios
agendados por ambas as Coligações para o dia 04/10/2012, frente a insuficiência
de efetivo policial para atender dois eventos simultâneos, fixando-se para
hipótese de descumprimento, multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
por dia de descumprimento, solidária entre partido ou coligação e candidatos
participantes, bem como crime de desobediência, dentre outros delitos, inclusive
eleitorais;
IV) Determinar, ainda,
que as Polícias Civil e Militar dissolvam, com o uso da força, se preciso for,
qualquer manifestação que não observar as determinações acima.
É UMA VERGONHA!!!
A JUSTIÇA ELEITORAL ESTÁ SUSPENDENDO UM DIREITO CONSTITUCIONAL EM PROL DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.
A NOSSA BELA XIQUE XIQUE NÃO PODE ESTAR REFÉM DE POLÍTICOS IRRESPONSÁVEIS QUE NÃO PODEM (OU NÃO QUEREM) CONTROLAR OS SEUS CORRELIGIONÁRIOS E ELEITORES NO EXERCÍCIO DE UM DIREITO DEMOCRÁTICO COMO É UMA CAMPANHA ELEITORAL.
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